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1001326-15.2026.8.26.0568
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001326-15.2026.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adolfo Matiélo Fernandes - Diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar a tutela provisória de urgência cautelar deferida às fls. 27/29 e DECLARAR a nulidade do Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 1820/2026, bem como dos atos dele decorrentes, se nada mais além da consideração da pontuação do AITs n.º AA39676220 no somatório dos pontos houver justificado sua instauração, sob pena de adoção de medidas judiciais de apoio. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)
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