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1001323-08.2023.8.26.0587
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1001323-08.2023.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Município de São Sebastião - Embargdo: Vectra Engenharia Ltda - Interessado: Secretário da Fazenda do Município de São Sebastião - Vistos. Apresentados embargos de declaração para o Acórdão, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias úteis, na forma do art. 1.023, § 2º, do mesmo código. Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem cls., imediatamente. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB: 316285/SP) (Procurador) - Damaris Costa Valentim (OAB: 175630/MG) - 1° andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-08.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Vectra Engenharia Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DISCUSSÃO ENVOLVENDO O ISSQN DEVIDO EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SENTENÇA CONCEDENDO ORDEM “PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA EM CALCULAR E RECOLHER O ISSQN COM A DEDUÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS” - NÃO CABIMENTO - IMPETRANTE DEFENDENDO A POSSIBILIDADE IRRESTRITA DA “EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS APLICADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL” - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL QUE, NA VIGÊNCIA DA LC Nº 116/03, ESTÁ LIMITADA AOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS - RECENTES PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. STJ - CONTRATOS DISCUTIDOS QUE FORAM FIRMADOS E SERVIÇOS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DA LC Nº 116/03, ASSIM, PARA SE VALER DA DEDUÇÃO, CABE AO AUTOR COMPROVAR QUE OS MATERIAIS QUE SE PRETENDE ABATER DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FORAM PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA E COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS, COMO CORRETAMENTE DEFENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE NÃO RECONHECIDA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CÂMARA A RESPEITO DO TEMA - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Costa Valentim (OAB: 175630/MG) - Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB: 316285/SP) (Procurador) - 1º andar
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