1001321-90.2025.8.11.0003

Intimação

TJMT · JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001321-90.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98, em face de ALEXANDRE VILMAR OGLIARI – TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES e ROBSON GUILHERME BECHER. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de ALEXANDRE VILMAR OGLIARI – TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES e ROBSON GUILHERME BECHER, com o devido registro do recebimento do benefício da transação penal em livro próprio, nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995, e o consequente arquivamento dos autos, uma vez que cumpriram integralmente a proposta de reparação civil do dano e de transação penal, nos termos convencionados. É o breve relato. DECIDO. Em decorrência do cumprimento das obrigações assumidas pela parte infratora, relativas ao acordo de composição civil dos danos ambientais e transação penal celebrado nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE VILMAR OGLIARI – TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES e ROBSON GUILHERME BECHER. Mantenho os recursos provenientes do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, relativos à reparação civil dos danos e transação penal, depositados na Conta Única do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculados ao presente feito, para destinação na forma disciplinada no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça e Resolução do Conselho Nacional da Justiça, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em libro próprio. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo, permanecendo o registro da transação penal em livro próprio, apenas para os fins previstos no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO