1001313-45.2026.8.26.0526

Intimação

TJSP · Foro de Salto - 1ª Vara

Processo 1001313-45.2026.8.26.0526 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Levy Gomes Silva - - Mabel Mesquita Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para: a) DETERMINAR à autoridade impetrada que adote como base de cálculo para a incidência do ITBI referente à transmissão do imóvel registrado sob a matrícula nº 26.321 do Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP o valor efetivo da transação imobiliária declarada no instrumento contratual (R$ 1.800.000,00), abstendo-se de exigir o imposto com lastro em valor venal de IPTU ou de referência como piso de tributação; b) RESSALVAR a faculdade da Administração Pública Municipal de instaurar, querendo, regular procedimento administrativo fiscal para eventual arbitramento da base de cálculo, com base no artigo 148 do Código Tributário Nacional, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Custas na forma da lei, cabendo à pessoa jurídica interessada o reembolso dos valores comprovadamente adiantados pela parte impetrante, ressalvada a isenção do ente público quanto às custas remanescentes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP), CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP), JACYARA STEPHANY WENZLER (OAB 505061/SP), JACYARA STEPHANY WENZLER (OAB 505061/SP)