Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
1001311-68.2021.5.02.0203
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Barueri · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001311-68.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: VIVIANE DE LOURDES CARDOSO RECLAMADO: FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a87e6f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. BENITA ABE DESPACHO Vistos (id:3b25cd2) A questão da possibilidade de penhora sobre salários/aposentadoria está superada, vez que o C. TST decidiu a questão de forma vinculante via Tema 75 in verbis: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Fixada a legalidade da medida, verificam-se dois limites a serem observados: (a) máximo de 50% do rendimento líquido; (b) manutenção ao executado de ao menos o valor de um salário mínimo. No caso em tela, o Órgão Previdenciário informou que a executada Ivone Ferreira Rocha já possui uma penhora de 30% sobre sua aposentadoria, decorrente de outro processo, consoante id 8402dde. No caso de existência de outras penhoras já existentes sobre o mesmo rendimento, a porcentagem do valor penhorado deverá ser reduzido de forma a observar os dois limites fixados pelo Tema 75 do C. TST: 50% do rendimento líquido e manutenção ao executado de ao menos o valor um salário mínimo. Desta forma, dou ao presente despacho, força de ofício para o INSS, para que seja informado via email à SPPREV/Supervisão de Manutenção do Poder Executivo (spprev.dbpe-smpe@sp.gov.br) (id 068e8e0), instruindo-o com o presente despacho, determinando seja transferido até 20% (conforme ressalva acima) do benefício recebido pelo(a) executado(a) IVONE FERREIRA ROCHA, CPF: 946.081.218-04, à título de proventos de aposentadoria, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo até o limite de: Valor estimado da execução: R$ 73.750,72 em 16/04/2024 Os valores deverão ser depositados, mensalmente, em conta à disposição deste juízo da 3ª Vara do Trabalho de BARUERI-SP (Banco do Brasil S/A, agência 1529). A obrigação deverá ser cumprida em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência. O Órgão Previdenciário deverá comunicar a este Juízo a respeito do cumprimento da presente determinação. As respostas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico no endereço do e-mail desta serventia: vtbar03@trt2.jus.br Intime-se a executada, que desde já fica ciente ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente, advertindo-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia. Intime-se. BARUERI/SP, 10 de setembro de 2026. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVONE FERREIRA ROCHA
Intimação
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Barueri · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001311-68.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: VIVIANE DE LOURDES CARDOSO RECLAMADO: FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a87e6f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. BENITA ABE DESPACHO Vistos (id:3b25cd2) A questão da possibilidade de penhora sobre salários/aposentadoria está superada, vez que o C. TST decidiu a questão de forma vinculante via Tema 75 in verbis: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Fixada a legalidade da medida, verificam-se dois limites a serem observados: (a) máximo de 50% do rendimento líquido; (b) manutenção ao executado de ao menos o valor de um salário mínimo. No caso em tela, o Órgão Previdenciário informou que a executada Ivone Ferreira Rocha já possui uma penhora de 30% sobre sua aposentadoria, decorrente de outro processo, consoante id 8402dde. No caso de existência de outras penhoras já existentes sobre o mesmo rendimento, a porcentagem do valor penhorado deverá ser reduzido de forma a observar os dois limites fixados pelo Tema 75 do C. TST: 50% do rendimento líquido e manutenção ao executado de ao menos o valor um salário mínimo. Desta forma, dou ao presente despacho, força de ofício para o INSS, para que seja informado via email à SPPREV/Supervisão de Manutenção do Poder Executivo (spprev.dbpe-smpe@sp.gov.br) (id 068e8e0), instruindo-o com o presente despacho, determinando seja transferido até 20% (conforme ressalva acima) do benefício recebido pelo(a) executado(a) IVONE FERREIRA ROCHA, CPF: 946.081.218-04, à título de proventos de aposentadoria, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo até o limite de: Valor estimado da execução: R$ 73.750,72 em 16/04/2024 Os valores deverão ser depositados, mensalmente, em conta à disposição deste juízo da 3ª Vara do Trabalho de BARUERI-SP (Banco do Brasil S/A, agência 1529). A obrigação deverá ser cumprida em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência. O Órgão Previdenciário deverá comunicar a este Juízo a respeito do cumprimento da presente determinação. As respostas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico no endereço do e-mail desta serventia: vtbar03@trt2.jus.br Intime-se a executada, que desde já fica ciente ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente, advertindo-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia. Intime-se. BARUERI/SP, 10 de setembro de 2026. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DE LOURDES CARDOSO
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.