1001301-20.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1001301-20.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Maria Carrara - Vistos em saneamento e organização do processo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação, na medida em que os fatos narrados na inicial ocorreram em equipamento de saúde municipal, que, embora gerido por empresa privada, não isenta o ente público requerido do dever de fiscalização. Presentes, no mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, nada mais havendo a sanear. Fixo como pontos controvertidos: a dinâmica e o local do acidente, seu nexo de causalidade com os danos experimentados pela autora, a deficiência dos serviços de fiscalização e conservação do local, caso se considerar tais serviços ônus da demandada, e a existência de danos morais quanto aos fatos noticiados na petição inicial. Para sanar tais controvérsias, defiro a produção de provas de natureza documental, pericial e, eventualmente, testemunhal, observada a limitação processual a produção desse meio de prova (CPC, art. 443, I e II). Oficie-se ao IMESC para designação de médico, se possível, com especialidade em ortopedia, ressaltando que a autora é benefíciária da gratuidade. Concedo o prazo de quinze (15) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistente técnico. Com o laudo nos autos, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Int. - ADV: BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA (OAB 469523/SP)