1001290-06.2026.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - 3ª Vara

Processo 1001290-06.2026.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.J. - - G.C.P.S. - Vistos. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Providencie a serventia a correção do polo ativo da ação para constar corretamente o nome do autor, qual seja, F.F. Julião. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL requerido pelas partes F.F.J. e G.C.P.S. Constato que estão satisfeitas as exigências legais. O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos por envolver interesse de parte maiores e capazes (fl. 20). É o relatório, decido. Ante ao exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (fls. 01-04), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, com espeque no que dispõe o art. 226, §6º, da Constituição da República, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. O cônjuge virago continuará a usar o seu nome de solteiro, uma vez que não houve alteração por ocasião do casamento. Arbitro honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela, expedindo-se a certidão para fins de recebimento. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. I. C. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 530074/SP), PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 530074/SP)