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1001279-90.2026.8.13.0313
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 1001279-90.2026.8.13.0313/MG TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo APELANTE: BRUNO PEREIRA BONICONTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Conforme é cediço, o Tema nº 1.417 do Excelso Supremo Tribunal Federal tem por objeto definir, à luz do art. 178 da Constituição Federal, “se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem”. O Ilmo. Relator, Min. Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria, até o julgamento definitivo da controvérsia. Nesse cenário, sendo a defesa da companhia aérea essencialmente embasada no enquadramento do caso concreto em hipótese de força maior, invocando expressamente o art. 256, § 1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica para fins de ter afastada sua responsabilidade, com devolução expressa da matéria pelo Autor/Apelante por meio do presente recurso, recomenda-se a suspensão do feito, à luz do princípio da segurança jurídica. Sem maiores delongas, portanto, DETERMINO o imediato sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do paradigma supramencionado. P.I. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJMG · 4º Núcleo - Privado - Assento 1 · Outros
Processo 1001279-90.2026.8.13.0313 distribuido para 4º Núcleo - Privado - Assento 1 - 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado na data de 22/08/2026.
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