1001276-32.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-32.2025.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Gerson Húngaro - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA ACESSÓRIA CUJA DEFINIÇÃO FOI RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O ALCANCE DA DECISÃO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA QUANTO AO MARCO TEMPORAL A SER OBSERVADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA EXPLICITAR QUE O RECÁLCULO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL DA MENSALIDADE DEVERÁ OBSERVAR A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA ANS DESDE A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS, A FIM DE RECOMPOR ADEQUADAMENTE A BASE DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES. ESCLARECIMENTO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO ENTRE O RECÁLCULO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PERMANECE LIMITADA AO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Belmud Arnaud (OAB: 347991/SP) - Jessica Arnaud Zoca (OAB: 491411/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar