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1001275-25.2024.8.26.0228
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-25.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Petrobras de Saúde - Aps - Apelado: Flavia Roberta Jardim Terzian - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA. RELATÓRIO MÉDICO INDICATIVO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTES. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO HOSPITALAR RESTRITO A PROCEDIMENTOS ELETIVOS. IRRELEVÂNCIA. QUADRO CLÍNICO A DEMANDAR INTERVENÇÃO EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO POR CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ADOTADA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL ADEQUADA, EFETIVA E IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA CONDENÁ-LA AO CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS EM RELATÓRIO MÉDICO, BEM COMO DOS DESDOBRAMENTOS CORRELATOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ. A OPERADORA SUSTENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA; (II) SABER SE FOI LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AUTORA; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE SÃO CABÍVEIS A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RELATIVA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PORQUANTO A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA PRÓPRIA RECORRENTE, INEXISTINDO FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE.4. RELATÓRIO MÉDICO EVIDENCIA QUADRO ONCOLÓGICO ATIVO, RISCO DE AGRAVAMENTO E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA.5. CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA PACIENTE E DOS RISCOS ASSOCIADOS À DEMORA NO TRATAMENTO, NÃO SENDO AFASTADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO PREVIAMENTE AGENDADA DATA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE POR CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA PELA OPERADORA AO PROCEDIMENTO SOLICITADO.7. APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL CONCRETA, ADEQUADA E IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RELAÇÃO GENÉRICA DE ESTABELECIMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE EFETIVA PARA ATENDIMENTO DA BENEFICIÁRIA NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO CASO CLÍNICO.8. AINDA QUE EXISTENTES LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO CREDENCIAMENTO HOSPITALAR, TAIS RESTRIÇÕES NÃO AFASTAM O DEVER DE COBERTURA QUANDO DEMONSTRADO RISCO AO ACESSO DA BENEFICIÁRIA AO TRATAMENTO CONSIDERADO NECESSÁRIO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.9. NEGATIVA DE COBERTURA RELACIONADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PARA PACIENTE ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO URGENTE, ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.10. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO E A AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA CONDUTA PRATICADA.11. VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONHECE DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR, AUSENTE FATO NOVO SUPERVENIENTE. 2. A URGÊNCIA DE PROCEDIMENTO MÉDICO DEVE SER AFERIDA A PARTIR DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO POR CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OPERADORA. 3. COMPETE À OPERADORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL EFETIVA, ADEQUADA E IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL QUANDO INVOCA RESTRIÇÃO DE COBERTURA VINCULADA À REDE CREDENCIADA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE INDICADO A PACIENTE ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Stephanie Lucke Dell Aquila (OAB: 425483/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1001275-25.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Petrobras de Saúde - Aps - Apelado: Flavia Roberta Jardim Terzian - Interessado: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Apelação Cível Processo nº 1001275-25.2024.8.26.0228 Relator(a): JOÃO BATISTA VILHENA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 184 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Stephanie Lucke Dell Aquila (OAB: 425483/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar
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