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Publicações do processo
1001270-18.2024.8.26.0320
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Subseção VI - Autos com Vista · VISTA
VISTA Nº 1001270-18.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: M. de L. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: W. K. T. M. (Menor) - Fica aberta vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões/manifestação ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) (Procurador) - Darlan Rodrigues Pinho (OAB: 540964/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Kaio Cesar Pedroso (OAB: 297286/SP) - Elaine Teixeira Ananias - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação
TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-18.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: W. K. T. M. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Embargdo: M. de L. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. O MENOR OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E MANTENDO A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ARIPIPRAZOL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA E A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VISLUMBRA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES FORAM APRECIADAS. 4. CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER APRECIADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À ANÁLISE DE MATÉRIA QUE DEPENDE DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 2. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE EXAME DETALHADO DE CADA ARGUMENTO SUSCITADO PELA PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022, INCISOS I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SL 647 AGR-ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 18/12/2013. STJ, ARESP 1484665/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 20/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaio Cesar Pedroso (OAB: 297286/SP) - Elaine Teixeira Ananias - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) - Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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