1001229-75.2026.8.26.0063

Intimação

TJSP · Foro de Barra Bonita - 2ª Vara

Processo 1001229-75.2026.8.26.0063 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Lavige Passareli - - Cleyton Lavige - - Luiz Carlos Lavige - - Ivone de Fátima Lavige - - João Lavige Filho - - Eliandro Lavige - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor local para correção de classe processual (Arrolamento Sumário). Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Tratando-se de pedido de partilha amigável deduzido por parte capazes, processe-se pelo rito de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do CPC. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). APARECIDA LAVIGE PASSARELI, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de termo nos autos (art.660 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Traslade-se cópia desta decisão ao feito nº 1001740-59.2015.8.26.0063 determinando-se a transferência dos valores que são de titularidade do espólio para estes autos. Confirmada a transferência, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha. Considerando que a esposa do falecido era viva à época do ajuizamento da ação, deverá ela constar no presente feito, como Espólio, a fim de receber o quinhão ao qual faz jus. Em relação aos honorários contratuais, por se tratar de dívida contraída pelos herdeiros ou pela viúva, não serão debatidos nestes autos, a não ser que por convenção entre eles, após realizada a partilha. Deverá ainda a inventariante providenciar: a) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do falecido(a) (caso sejam objeto de partilha valores e depósitos não recebidos em vida pelo falecido); b) certidão expedida pelo Cartório de Notas certificando que o de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade; c) prova da quitação de inexistência de débitos fiscais relativos ao espólio e aos seus bens. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que "revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral" (REsp 1150356/SP Rel. Min. Luiz Fux 1ª Seção - 09/08/2010 pub. DJe 25/08/2010 RDTAPET vol. 27 p. 232). Somente após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação e a lavratura do competente formal de partilha, carta de adjudicação ou alvará, o Fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto incidente na espécie, se cabível, nos termos do artigo 659, §2º, do CPC e do a COMUNICADO CG Nº 1252/2019. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANNE LAYSA PASSARELI (OAB 399449/SP), ANNE LAYSA PASSARELI (OAB 399449/SP), ANNE LAYSA PASSARELI (OAB 399449/SP), ANNE LAYSA PASSARELI (OAB 399449/SP), ANNE LAYSA PASSARELI (OAB 399449/SP), ANNE LAYSA PASSARELI (OAB 399449/SP)