1001224-15.2026.5.02.0211

Intimação

TRT2 · Vara do Trabalho de Caieiras · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001224-15.2026.5.02.0211 RECLAMANTE: BLUESHIFT BRASIL LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2894e14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. VINICIUS BEZERRA SILVA DESPACHO Diante dos fundamentos apresentados, cumpre esclarecer que o seguro garantia apresentado pelo reclamante não atende aos critérios estabelecidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, porquanto deixou de juntar aos autos os documentos previstos nos incisos II e III, do Art. 5º, do ato citado (II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; e III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.) . Assim, concedo prazo de cinco dias para a regularização da garantia do Juízo, com a apresentação dos documentos faltantes. No silêncio, fica indeferida a garantia apresentada. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 10 de setembro de 2026. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BLUESHIFT BRASIL LTDA