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1001221-02.2026.8.26.0483
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 1001221-02.2026.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariana Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2026/000611 Vistos. Recebo o recurso interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, este por força do artigo 2º-B da Lei 9.494/97. Intime-se a parte recorrida para, querendo, através de advogado, apresentar as contra-razões, no prazo de dez (10) dias. Apresentada as contra-razões ou não, remetam-se estes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Certifique-se o eventual trânsito em julgado para o/a recorrido/a. Int. - ADV: KAROLINE MOURA LESSA (OAB 415547/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)
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