1001214-41.2026.8.26.0505

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara

Processo 1001214-41.2026.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.M. - Vistos, Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por J. M. de M. em favor de sua genitora, V. B. de A. Alega o autor que a requerida é portadora de transtorno psiquiátrico grave, realizando acompanhamento perante a rede pública de saúde mental (CAPS II) desde 2006, com diagnósticos vinculados aos CIDs F20 e F25, além de histórico de internações psiquiátricas. Sustenta que a interditanda se encontra em fase psicótica aguda e depende de terceiros para a gestão da rotina e administração de medicamentos, necessitando de representação legal perante órgãos públicos e instituições financeiras. Requereu a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a nomeação como curador provisório. A gratuidade da justiça foi deferida à fl. 161, ocasião em que se determinou a emenda à petição inicial para apresentação de certidão de estado civil atualizada, esclarecimentos acerca da existência de outros filhos com as respectivas anuências, bem como a juntada de relatório médico atualizado e circunstanciado. Em emenda à inicial (fls. 165/167), o requerente acostou a certidão de casamento atualizada da genitora (fls. 168/169) e informou a existência de outro filho, L. A. de M., postulando sua citação ante a ausência de anuência expressa. Quanto ao relatório médico, comprovou o requerimento administrativo protocolado perante o CAPS II (fls. 172/173), pugnando pela dilação do prazo por 15 (quinze) dias úteis ou, subsidiariamente, pela designação de entrevista prévia. O Ministério Público manifestou expressa concordância com os pedidos de dilação de prazo e de citação do irmão (fl. 177). É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a emenda à petição inicial apresentada às fls. 165/167. Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para que a parte autora acoste aos autos o relatório médico atualizado e circunstanciado. Por conseguinte, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência voltado à fixação de curatela provisória para momento posterior à juntada do laudo médico. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência e da necessidade de realização da entrevista da interditanda (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), bem como de eventual designação de perícia médica. Intime-se o herdeiro L. A. de M. no endereço declinado à fl. 165, para que tome ciência dos termos da presente ação e, querendo, intervenha no feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a juntada do laudo pelo autor ou decorrido o prazo concedido, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP)