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Publicações do processo
1001196-05.2026.5.02.0322
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001196-05.2026.5.02.0322 REQUERENTE: KAIQUE FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: RESTAURANTE POSTO 5421 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da7f45e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, no procedimento de Jurisdição Voluntária nº 1001196-05.2026.5.02.0322, ajuizado por KAIQUE FERNANDES RODRIGUES e RESTAURANTE POSTO 5421 LTDA, nos termos do artigo 855-D da CLT, decido NÃO HOMOLOGAR a transação extrajudicial proposta, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista a violação a normas de ordem pública e aos dispositivos examinados, em especial quanto à natureza do procedimento, à impossibilidade de quitação genérica e aos limites da eficácia liberatória do acordo, conforme disciplina do artigo 855-E da CLT. Defiro o benefício da Justiça gratuita ao trabalhador requerente KAIQUE FERNANDES RODRIGUES. Custas processuais no importe de R$ 25,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.250,00), a serem rateadas em partes iguais pelos requerentes, nos termos do artigo 88 do CPC c/c artigo 769 da CLT. A cota-parte do trabalhador (R$ 12,50) fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. A cota-parte da empregadora (R$ 12,50) deverá ser recolhida em 10 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu advogado. Intimem-se os requerentes. Decorrido o prazo legal e comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos definitivamente. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE FERNANDES RODRIGUES
Intimação
TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001196-05.2026.5.02.0322 REQUERENTE: KAIQUE FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: RESTAURANTE POSTO 5421 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da7f45e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, no procedimento de Jurisdição Voluntária nº 1001196-05.2026.5.02.0322, ajuizado por KAIQUE FERNANDES RODRIGUES e RESTAURANTE POSTO 5421 LTDA, nos termos do artigo 855-D da CLT, decido NÃO HOMOLOGAR a transação extrajudicial proposta, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista a violação a normas de ordem pública e aos dispositivos examinados, em especial quanto à natureza do procedimento, à impossibilidade de quitação genérica e aos limites da eficácia liberatória do acordo, conforme disciplina do artigo 855-E da CLT. Defiro o benefício da Justiça gratuita ao trabalhador requerente KAIQUE FERNANDES RODRIGUES. Custas processuais no importe de R$ 25,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.250,00), a serem rateadas em partes iguais pelos requerentes, nos termos do artigo 88 do CPC c/c artigo 769 da CLT. A cota-parte do trabalhador (R$ 12,50) fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. A cota-parte da empregadora (R$ 12,50) deverá ser recolhida em 10 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu advogado. Intimem-se os requerentes. Decorrido o prazo legal e comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos definitivamente. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE POSTO 5421 LTDA
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