1001189-08.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001189-08.2025.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Andrea Fernandes de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E PRETENSÃO REPARATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE - AUTORA ALEGA QUE VEM SOFRENDO COBRANÇAS E QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL - EM QUE PESE INEXISTIR PROVA DE QUE A DÍVIDA COBRADA É A MESMA JÁ DECLARADA INEXIGÍVEL, RÉU NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE ESSE FATO (ART. 341, CPC) - NEGATIVAÇÃO E COBRANÇAS APTAS A GERAR ABALO MORAL QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS - INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBIA À AUTORA DESPENDER ESFORÇOS MÍNIMOS A FIM DE DAR PLAUSIBILIDADE AO ALEGADO DANO MORAL (ART. 373, I, CPC) - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB: 361827/SP) - Sala 702 - 7º andar