1001167-44.2026.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 3ª Vara

Processo 1001167-44.2026.8.26.0157 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudinei Viturino dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DETERMINAR o registro, o arquivamento e o cumprimento do testamento público deixado por Eliezer Viturino dos Santos, lavrado no Livro nº 0069, fls. 090/092, do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cubatão (fls. 20/23 e 30/33), declarando-o hígido quanto aos seus aspectos formais. 2. NOMEAR o requerente Claudinei Viturino dos Santos para o cargo de testamenteiro, nos termos da disposição de última vontade (fls. 21 e 31). 3. AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, o processamento do inventário e partilha dos bens do falecido pela via extrajudicial (escritura pública), desde que mantidos os requisitos de capacidade e concordância de todos os herdeiros e interessados, dispensando-se a abertura de inventário judicial. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) destinatário(s), salvo absoluta impossibilidade, devidamente justificada e comprovada nos autos. Serve a presente, ainda, como Termo de Testamentaria, independentemente de assinatura presencial, devendo o testamenteiro zelar pelo fiel cumprimento das disposições de última vontade. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes, anotando-se. Sem custas finais, ante a gratuidade. - ADV: LILIAN REGIANE DOS SANTOS SOUZA (OAB 225954/SP)