1001151-10.2026.5.02.0028

Intimação

TRT2 · 28ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001151-10.2026.5.02.0028 REQUERENTE: CESAR LEONESSA TALMACS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f548c46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.a027ca5 e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 31/07/2026: Dedução fiscal, já que alcançado o teto mínimo de incidência tributária, conforme as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a executada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art.535, CPC), sob pena de preclusão. O reclamante disporá do prazo de 5 dias para impugnação à liquidação homologada, na forma do art.884, CLT, sob pena de preclusão. Em mesmo tempo o credor deverá manifestar, caso queria, sobre renúncia à diferença líquida que ultrapassar o teto do RPV. Havendo honorários advocatícios, os patronos deverão indicar expressamente o titular da parcela. Na hipótese de sociedade de advogados, esta deve constar da procuração, devendo ser suprido esta falta caso existente. Decorrido o prazo, expedir-se-á ofício requisitório de precatório. Assinado, intimar-se-ão as partes para impugnarem até 5 dias, sob pena de remessa à Secretaria de Precatórios. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR LEONESSA TALMACS