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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Divinópolis · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001133-28.2026.8.13.0223/MG RÉU: CASA NOVA LOCADORA LTDA ADVOGADO(A): JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO (OAB MG184210) RÉU: SERGIO LUIS DE VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIUS ALEXANDRE SIMOES DIAS (OAB MG060534) DECISÃO Vistos, etc. Quanto à alegação do réu SÉRGIO de que houve instabilidade do sistema do TJMG quando da audiência de conciliação, é descabida, já que o autor e a ré CASA NOVA se fizeram presente ao ato processual, que foi híbrido (evento 42, DOC1), o que demonstra a inexistência de irregularidade. Assim, rejeito o pedido de reconhecimento de nulidade da decisão proferida no evento 44, DOC1, a qual decretou sua revelia. Quanto aos demais envolvidos, tem-se que não pretendem produzir provas em AIJ. Assim, dê-se ciência ao réu SÉRGIO quanto a esta decisão e, após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura.
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