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TJMG · Vara Única da Comarca de Malacacheta · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001129-66.2026.8.13.0392/MG REQUERENTE: MARILENE CANDIDA BARBOSA ADVOGADO(A): LARISSA TOLENTINO MENDES KOURY PEGO (OAB MG144438) DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá, devendo justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Advirto que não serão admitidos requerimentos genéricos. Registro que é facultado às partes, a qualquer tempo, apresentar minuta de acordo nos termos que entenderem mais adequados à composição do litígio. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias.
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