1001127-93.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001127-93.2026.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Eric de Souza Pinati - Banco Safra Financeira S/A e outros - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, em cumprimento à determinação anterior de comprovação de hipossuficiência, tendo sido juntados aos autos holerites referentes às competências de maio, junho e julho de 2026, Informe de Rendimentos relativo ao ano-calendário de 2025, consulta ao sistema da Receita Federal e contrato particular de locação de imóvel residencial. Da análise dos holerites, verifica-se que o recorrente percebe remuneração bruta mensal que oscilou entre R$ 3.125,38 e R$ 4.188,42 no período informado (desconsiderado o adiantamento de 13º salário, verba extraordinária), perfazendo média de R$ 3.516,73, valor inferior ao parâmetro de 3 (três) salários mínimos adotado para a presunção de hipossuficiência. O Informe de Rendimentos de 2025 e a ausência de declaração de imposto de renda nos exercícios informados são compatíveis com o nível de renda apurado. Não há nos autos, quanto à pessoa do recorrente, elementos concretos de capacidade econômica incompatível com a benesse pleiteada, prevalecendo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ante o exposto, DEFIRO a assistência judiciária gratuita ao recorrente ERIC DE SOUZA PINATI. Anote-se. Intimem-se os requeridos-recorridos para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 dias, sob as penas da lei. Após, se em termos, remeta-se estes autos ao E. Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JOÃO VITOR CICONI (OAB 468219/SP)