1001109-10.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 1001109-10.2026.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Prefeitura Municipal de Araras - Recorrido: Rafael de Lima Correia da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos. Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita. Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) - Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - Giovanna Vichin Curiel (OAB: 510989/SP) - 16º Andar, Sala 1607