1001105-24.2023.8.26.0637

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-24.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelada: Lilian Fernanda Villa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CANCELAMENTO DE PASSAGEM PANDEMIA COVID-19 REEMBOLSO DANOS MATERIAIS CORREÇÃO MONETÁRIA DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II- AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS JUNTO À RÉ E, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SOLICITOU O CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO E O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA RÉ QUE NÃO REEMBOLSOU A AUTORA AUTORA QUE EMBARCOU NO VOO DE IDA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DA RÉ DE 'NO SHOW' PARA O TRECHO DE VOLTA DA MESMA RESERVA AÉREA CARECE DE FUNDAMENTO LEI Nº 14.034/2020 QUE GARANTE O DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS POR PASSAGENS AÉREAS, EM CASO DE CANCELAMENTO OU NÃO UTILIZAÇÃO POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, NO PRAZO DE 12 MESES RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE EFETUOU O REEMBOLSO À AUTORA DEVIDO O REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO III- SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020 IV- DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS NÃO DEMONSTRADO QUALQUER SOFRIMENTO QUE FOSSE ALÉM DE MEROS ABORRECIMENTOS, A QUE TODOS ESTÃO SUJEITOS NO CONVÍVIO SOCIAL IMPASSE ACERCA DO RESSARCIMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE DANO À HONRA DA AUTORA, MÁXIME DIANTE DO FATO DE ESTA NÃO TER COMPROVADO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO DECORRENTE DO EPISÓDIO NARRADO SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJOU O PROPALADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À AUTORA, O QUAL ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO À OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A VIDA, A INTEGRIDADE, HONRA, IMAGEM, NOME, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA AUSENTE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL V- INDEVIDA, AINDA, INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR, DENOMINADA DE 'DESVIO PRODUTIVO DOCONSUMIDOR' INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE INTOLERÁVEL PERDA DE TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR, SENDO INDEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDENAÇÃO AFASTADA VI- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Angelica Cristina Villa da Silva (OAB: 328696/SP) - 3º andar