1001089-54.2024.5.02.0443

Intimação

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001089-54.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ISRAEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: BASSEDON & NASCIMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f5d14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a manifestação do autor. SANTOS, data abaixo. FERNANDO DE AZEVEDO SILVA DESPACHO Vistos. O benefício previdenciário recebido pelo executado MARIO ANTONIO DO NASCIMENTO, CPF 018.050.898-97, está limitado a um salário mínimo mensal, conforme aponta a pesquisa id 98f95e7. Assim, aqui, não há como ser deferida a pretensão, de constrição de parte do benefício, sob pena de comprometer a subsistência digna do executado. Com efeito. A garantia do mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, a permitir a subsistência digna, deve ser respeitada. Rejeito. Intime-se o exequente para dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução, no prazo de oito dias. No silêncio, aguarde-se na forma do disposto no despacho prolatado em id 8ba4ec0. SANTOS/SP, 21 de agosto de 2026. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL RODRIGUES DA SILVA