1001063-03.2023.8.26.0660

Intimação

TJSP · Foro de Viradouro - Vara Única

Processo 1001063-03.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jaqueline Belonsi - Welson Belonsi e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR EXTINTO O CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre os imóveis objeto das matrículas nºs 5.678, 671 e 1.157 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro/SP; DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL dos referidos imóveis em leilão público, nos termos dos artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, pelo valor de avaliação a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; DETERMINAR que o produto obtido com a alienação judicial seja partilhado entre os coproprietários na proporção de seus respectivos quinhões imobiliários, resguardado o direito de preferência dos condôminos por ocasião da praça. Em razão da causalidade e da sucumbência decorrente da resistência ofertada pelo corréu Welson, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida ao réu, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR (OAB 91757/SP), DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)