1001053-32.2025.8.13.0148

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa · Despacho

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1001053-32.2025.8.13.0148/MG REQUERENTE: MARIA EDUARDA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA CRUZ (OAB MG245054) ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA MAIA (OAB MG056941) REQUERENTE: SOPHIA GABRIELLY SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA CRUZ (OAB MG245054) ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA MAIA (OAB MG056941) DESPACHO VISTOS ETC. Sem maiores delongas, tendo em vista o fato de que a permuta se dá entre os proprietários dos bens imóveis e considerando o aditivo juntado no evento 82, DOC2, INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o bem pertencente às adolescentes será permutado para o novo proprietário, qual seja, Sebastião Giovani Iacomini, ou se manterá para os proprietários anteriores, Gustavo Antônio da Silveira Iacomini e Michelle Ribeiro Hauck Iacomini. Caso na permuta o imóvel seja transferido para proprietários anteriores (Gustavo Antônio da Silveira Iacomini e Michelle Ribeiro Hauck Iacomini), INTIMEM-SE os requerentes para retificarem o acordo, alterando o permutante, a fim de constar como tal o proprietário registral constante do evento 73, DOC2 (Sebastião Giovani Iacomini), permitindo, por conseguinte, que a permuta seja realizada apenas entre os proprietários registrais dos bens, sob pena de, de forma oblíqua, ocorrer uma doação do imóvel sem o recolhimento dos tributos devidos e observância da forma prescrita em lei em favor de Gustavo Antônio da Silveira Iacomini e Michelle Ribeiro Hauck Iacomini. Após, VISTA ao Ministério Público e voltem os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE com urgência. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica.