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Publicações do processo
1001051-37.2026.8.26.0125
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001051-37.2026.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Giovana Sanguino Quibáo - Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em dez dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001051-37.2026.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Giovana Sanguino Quibáo - Indefiro a tutela de urgência pretendida, pois, neste momento processual, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores de sua concessão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora a autora sustente fazer jus à adequação imediata de seu vencimento-base ao piso salarial profissional nacional do magistério, com reflexos no recálculo das progressões verticais, a análise da pretensão demanda exame mais aprofundado da legislação municipal aplicável, da composição da remuneração percebida e dos critérios adotados pela Administração Pública para o cumprimento do piso nacional, circunstâncias que recomendam a prévia instauração do contraditório. Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial, pelo portal, e para, querendo, apresentar contestação em trinta dias, contados a partir do quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do Fonajef. Capivari, 08 de setembro de 2026. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
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