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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial 1º JD da Comarca de Lavras · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001047-65.2026.8.13.0382/MG AUTOR: DISTRIBUIDORA DE REVISTAS CREPALDI LTDA ADVOGADO(A): WESCLEY GARCIA CARNEIRO (OAB MG129955) RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE LAVRAS E REGIAO ADVOGADO(A): RAFAELA CRISTINA MONTEIRO (OAB MG132361) DESPACHO Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/09/2026, às 08:20 a ser realizada na forma presencial. As testemunhas deverão comparecer ao prédio do Juizado Especial para prestarem suas declarações ou depoimentos, devidamente munidas com documento oficial de identificação original, com foto. Intimem-se as partes para tomarem ciência de que deverão arrolar as testemunhas em até 05 (cinco) dias a contar da intimação, em caso de necessidade de expedição de carta precatória ou designação de sala passiva. Tal medida visa o aproveitamento da pauta, pois, uma vez designada, o requerimento próximo ao ato impossibilita a análise a tempo e modo ou ainda a comunicação pela Secretaria deste Juízo. Nas hipóteses de comparecimento voluntário das testemunhas, o rol deverá ser colacionado até 5 dias antes da data da audiência, sob pena de indeferimento, até o limite de 03 (três) para cada parte, consoante artigo 34 e parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95. Caberá ao advogado das partes informar às testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada. P. I.
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