1001023-72.2022.8.26.0428

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - 1ª Vara

Processo 1001023-72.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdirene Fatima Frois Melo - - Mariana Frois de Lima - - Guilherme Frois de Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: (a) condenar a ré a pagar aos autores o total de R$30.000,00, a título de compensação moral, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde a citação (STJ, AgRg no Ag 1194880/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014); (b) determinar que a ré execute as obras e reparos de engenharia necessários na rede pública coletora de esgoto de sua responsabilidade, com a finalidade de cessar definitivamente os vazamentos e refluxos no imóvel dos requerentes situado na Rua Luiz Octavio Marcondes Machado, nº 246, Residencial Marieta Dian, Paulínia/SP, no prazo de 60 (sessenta) dias desta sentença, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$50.000,00. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. P.I.C. - ADV: MONIC THACIANE CANDIDO (OAB 409945/SP), MONIC THACIANE CANDIDO (OAB 409945/SP), MONIC THACIANE CANDIDO (OAB 409945/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)