1001021-39.2026.8.13.0456

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Oliveira · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001021-39.2026.8.13.0456/MG REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE SALETE SILVA ADVOGADO(A): WESLLEY JOSE VIANA DOS SANTOS (OAB MG218021) DESPACHO Vistos, etc. - Cite-se o requerido para apresentar resposta aos termos da presente demanda, oportunidade em que deverá especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, preclusão e julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias. Havendo contestação, ouça-se a parte autora por 15 (quinze) dias para apresentar, caso queira, impugnação, oportunidade na qual deverá especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, preclusão e julgamento antecipado da lide. Com a juntada de novas provas pela parte autora, ouça-se a parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para deliberações. Quanto à gratuidade de justiça postulada, registro que no microssistema dos Juizados Especiais, as partes litigam inicialmente respaldadas pela isenção de custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95), o que não ocorre, porém em sede de recurso e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual deixo de apreciar o pedido no ponto. A análise quanto a gratuidade de justiça, em sendo o caso, será realizada pela Turma Recursal, conforme já decidido na Correção Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Cumpra-se.