1001010-67.2023.8.26.0257

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ipuã · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001010-67.2023.8.26.0257/SP EXEQUENTE: FABRICIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB SP183947) EXECUTADO: FERNANDA TAVARES FRATIN ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES LOURENÇO (OAB SP358424) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada no evento 165, sob o fundamento de que as quantias constritas em 14/08/2026 (R$ 649,99) possuem natureza alimentar. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que não houve determinação de bloqueio de ativos financeiros nem registro de constrição via SISBAJUD no presente processo. Inexistindo ato constritivo emanado deste Juízo, não há providência jurisdicional a ser adotada em relação ao pedido formulado. Eventual indisponibilidade de valores decorrente de outro processo deverá ser questionada perante o respectivo juízo responsável. Quanto ao pedido da parte exequente (evento 163), anote-se para apreciação oportuna. Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Intimem-se. Cumpra-se.