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TJMT · VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE DESPACHO Processo: 1001008-77.2025.8.11.0085. AUTOR(A): A. J. A. REPRESENTANTE: LORENNA CRISTINNY JARDIM LEMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de demanda em que figura como parte autora criança de sete anos de idade à época do ajuizamento, representada por sua genitora (ID 212661202), circunstância que impõe a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que o órgão ministerial não foi intimado para intervir no feito, tampouco apresentou manifestação. Desse modo, antes do julgamento do mérito, DETERMINO a intimação do Ministério Público para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Terra Nova do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. IORRAN DAMASCENO OLIVEIRA Juiz Substituto
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