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Publicações do processo
1001005-28.2025.8.26.0531
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001005-28.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Katia Cristina dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão formulado em fl. 359. A pretensão não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de suspensão do processo previstas na legislação processual civil. Ademais, a sentença proferida nos autos nº 5000009-68.2023.4.03.6136, cuja cópia foi juntada pelo requerido, não possui efeito vinculante nem eficácia apta a impor o sobrestamento deste feito, tratando-se de decisão proferida em processo diverso, sujeito, inclusive, ao reexame necessário e à eventual reforma pelas instâncias superiores. Ausente, portanto, fundamento jurídico que autorize a suspensão pretendida. Os declaratórios de página 398 apenas reiteram o pedido de suspensão. Então, por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conheço-os, por tempestivos, rejeitando-os, porém. Intimem-se. - ADV: RAYAN ISSA (OAB 381726/SP)
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