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TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara Cível
Processo 1000996-25.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Cristina de Agostinho - Gisela Carvalho Rojas Taylor - - Lucia Helena Carvalho Rojas - Ante o exposto: a)ACOLHO A IMPUGNAÇÃOoposta pelas executadas para afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; b)DETERMINOa expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor das executadas quanto ao depósito judicial de R$ 3.211,87 (fls. 345/346), acrescido dos rendimentos legais. Providenciem as executadas a juntada do competente formulário de MLE preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias; c)JULGO EXTINTAa presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Custas processuais eventuais na forma da lei. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor das executadas, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação, correspondente ao valor excluído da execução (R$ 3.211,87), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC e do Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça. P.I. - ADV: GISELA CARVALHO ROJAS TAYLOR (OAB 137131/SP), GISELA CARVALHO ROJAS TAYLOR (OAB 137131/SP), NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO (OAB 317202/SP)
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