1000991-58.2025.8.26.0300

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000991-58.2025.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: B. A. S/A - Apelada: E. M. de C. C. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO, CUJOS PRODUTOS FORAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE BOLETOS DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.I. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ABERTURA, SEM CAUTELA, DA CONTA UTILIZADA PELO ESTELIONATÁRIO. APESAR DA VEEMENTE ACUSAÇÃO DA PARTE AUTORA, O BANCO NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE EFETIVAMENTE OBEDECERA AOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANTO AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DA CONTA, O QUE CONCORREU DECISIVAMENTE PARA O SUCESSO DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO REPETITIVO: "PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (RESP 1.199.782-PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, V.U., J. 24/11/2011). OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS ACÓRDÃOS DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 927, III, CPC). CONTA QUE SERVIU DE INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO FRAUDADOR. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM OBEDECIDOS OS PROTOCOLOS DITADOS PELA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN. COM EFEITO, SEM EMBARGO DA GRAVIDADE DAS FALHAS IMPUTADAS PARA A ABERTURA DA CONTA EM NOME DO ESTELIONATÁRIO, O RÉU NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, SOBRE OS CUMPRIMENTOS DOS PROTOCOLOS DETERMINADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A ABERTURA DE CONTAS. DEIXOU DE DEMONSTRAR A DILIGÊNCIA EFETIVA NO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA CONTA, QUE FOI A MOLA PROPULSORA DO GOLPE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (ART. 14, CAPUT, DO CDC). SÚMULA 479 DO STJ. TEMA 466 DO STJ. A CONDUTA DO BANCO RÉU FOI DETERMINANTE, VALE DIZER, OS SEUS COMPORTAMENTOS ENCERRARAM A CAUSALIDADE ADEQUADA PARA GERAR OS DANOS VERIFICADOS. SE FOR O CASO, O BANCO PODERÁ MANEJAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O PROTAGONISTA DO DESFALQUE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.II. PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA AUFERE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, CUJOS PROVENTOS ERAM DEPOSITADOS EM CONTA MANTIDA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TENDO OCORRIDO A PORTABILIDADE DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PERANTE O RÉU. A TRANSFERÊNCIA DA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA BENEFICIÁRIA. NO CASO, O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA PARA A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO, NÃO TENDO COMPROVADO A AUTORIZAÇÃO PARA A PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO. AUSENTE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA BENEFICIÁRIA, RESTA CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE SEM O CORRESPONDENTE CONSENTIMENTO, GIZANDO-SE QUE A MERA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PERANTE O RÉU NÃO AUTORIZA A PORTABILIDADE DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, RAZÃO PELA QUAL ERA DE RIGOR A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NUM PERÍODO DE TRÊS DIAS APÓS A ABERTURA DA CONTA, FORAM REALIZADAS SETE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS E DUAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, SENDO QUE O MONTANTE TOTAL MOVIMENTADO FOI DE R$ 33.376,87, REPRESENTANDO 429,75% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DA CONSUMIDORA. OS VALORES MUTUADOS FORAM TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA ABERTA POR FALSÁRIO PERANTE O RÉU, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE BOLETOS DESCONHECIDOS, DE MODO QUE A REQUERENTE NÃO RETEVE REFERIDAS QUANTIAS. 1. SEM EMBARGO DO QUE ADUZIU EM CONTESTAÇÃO, ISTO É, A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, O ACIONADO NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO DE PROVA A RESPEITO, TAIS COMO CÓPIAS DOS CONTRATOS DE MÚTUO SUBSCRITOS PELA AUTORA; A ALEGAÇÃO, REPISE-SE, VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, REVELANDO-SE ISOLADA NA PEÇA DE DEFESA. AS VIAS APRESENTADAS PELA AUTORA CONSTAM COM MERA INDICAÇÃO DE “ASSINADO ELETRONICAMENTE”, TENDO SIDO PEREMPTORIAMENTE RECHAÇADAS NA INICIAL. 2. OS EMPRÉSTIMOS FORAM SOLICITADOS POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O BANCO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME (ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935/2021). 3. A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS FOI NEGADA PELO CONSUMIDOR. CESSAÇÃO DA FÉ DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 428, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LEI QUE CONFIRA AO CONTRATO DIGITAL IMPUGNADO CARÁTER DE INCONTRASTABILIDADE (RESP 2.159.442-PR). INSTRUMENTO QUE DEPENDE DA ACEITAÇÃO DA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO PARA QUE SEJA CONSIDERADO VÁLIDO E ACEITO (ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2, DE 24/08/2001 E ART. 4º, II, DA LEI Nº 14.063 DE 23/09/2020). A FALTA DA ADMISSÃO DA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO NÃO PODE SER CONTORNADA: A) PELA COINCIDÊNCIA RELATIVA AOS DADOS PESSOAS DO CONTRATANTE; B) PELA EXIGIBILIDADE DE A PARTE AUTORA APRESENTAR ELEMENTO DE PROVA CONCRETA DA FALSIDADE DO CONTRATO DIGITAL. ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DIABÓLICA. UMA VEZ CONTESTADA A AUTENTICIDADE, CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A VALIDADE E ACEITAÇÃO DO CONTRATO QUE APRESENTOU, CONFORME DISPOSIÇÕES EXPRESSAS: DO ART. 429, II, DO CPC; ART. 10, §2º, MP 2.200-2/2001 E ART. 4º, II, DA LEI 14.063/2020. AINDA QUE HOUVESSE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO HÁ, NÃO SE VERIFICA UM MÍNIMO INDÍCIO QUANTO À IMPRESCINDÍVEL OPORTUNIDADE DO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE O CONSUMIDOR (ART. 46 DO CDC). 4. O MERO DEPÓSITO DE QUANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEQUÍVOCA VONTADE DA DEMANDANTE DE FIRMAR A AVENÇA, O QUE SIGNIFICARIA RECONHECER A CONTRATAÇÃO TÁCITA DO FINANCIAMENTO NO CASO, VISTO QUE SE TRATA DE FATO QUE NÃO PÔDE SER EVITADO PELA AUTORA. A REMESSA DE RECURSOS AO CONSUMIDOR, SEM SOLICITAÇÃO, NÃO CONSTITUI PROVA DA CONTRATAÇÃO, JÁ QUE NÃO PODE SER EVITADA, ENTRETANTO, REVELA A FRANCA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC). 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, TEMA 466 DO STJ E DA SÚMULA 479 DO STJ. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO DEMANDADO QUE, POR SUA NATUREZA, IMPLICAM RISCO PARA O DIREITO DE OUTREM. EXEGESE DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS VERGASTADOS BEM RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA QUESTÃO. IV. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. A PARTIR DE 30/03/2021 - DATA DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP 676.608/RS, NÃO SE EXIGE A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTA A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, VALE DIZER, DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ACESSÓRIOS DE CONDUTA (DO FORNECEDOR): DEVER DE INFORMAÇÃO; DEVER DE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO; DEVER DE CUIDADO COM A PESSOA E O PATRIMÔNIO DA CONTRAPARTE (ART. 51, IV, DO CDC E 422 DO CÓD. CIVIL DE 2002). O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SEGUNDO O EARESP 676.608/RS, NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DA MÁ-FÉ, POIS SE TRATA DE PROVA DIABÓLICA: "6. A TESE DA EXCLUSIVIDADE DO DOLO INVIABILIZA, POR EXEMPLO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PACOTES DE SERVIÇOS, NO CASO DE TELEFONIA, JAMAIS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR E SOBRE O QUAL O FORNECEDOR DO SERVIÇO INVOQUE QUALQUER 'JUSTIFICATIVA DO SEU ENGANO'. ISSO PORQUE O REQUISITO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ É PROVA SUBSTANCIALMENTE DIFÍCIL DE PRODUZIR. EXIGIR QUE O CONSUMIDOR PROVE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR É IMPUTAR-LHE PROVA DIABÓLICA, PADRÃO PROBATÓRIO QUE VAI DE ENCONTRO ÀS PRÓPRIAS FILOSOFIA E RATIO DO CDC”. A C. CORTE ESPECIAL DO STJ MANTEVE TAL ENTENDIMENTO (EARESP 1501756-SC). NO CASO VERTENTE, OS DESCONTOS SE INICIARAM EM ABRIL/2025, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.V. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TANTO NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS COMO RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS. A HIPÓTESE NÃO PERMITE A CISÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PLANOS MATERIAL E MORAL. O FORNECEDOR/PRESTADOR SOMENTE SE EXONERARIA PROVANDO (NÃO SIMPLESMENTE ALEGANDO) QUE O DEFEITO NÃO EXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC) SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. APÓS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, A AUTORA, PESSOA IDOSA, CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (80 ANOS), FOI VINCULADA A NOVE FINANCIAMENTOS NÃO RECONHECIDOS, E SOFREU DESCONTOS SOBRE OS MÓDICOS RECURSOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DE CARÁTER ALIMENTAR, PREJUDICANDO, SEM SOMBRA DÚVIDA, SUA SUBSISTÊNCIA, MOLDURA A EVIDENCIAR O ABALO DO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E DO BEM-ESTAR. A REMESSA DE DINHEIRO AO CONSUMIDOR, QUE ELE NÃO CONSEGUIRIA EVITAR, NÃO PROVA O CONTRATO. SE O CONSUMIDOR CONTESTA, COMO NO CASO, A CONTRATAÇÃO, DESSA FORMA, A REMESSA DO QUE NÃO FOI SOLICITADO, ENCERRA PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME O ART. 39, III, DO CDC. HÁ QUE SE DESTACAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA ABUSIVA, LIGADA A CONTRATO NÃO AUTORIZADO, COM A ABRUPTA E VIOLENTA INVASÃO DE (GERALMENTE BAIXOS) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DE TÃO ABUSIVA, NEM SE DEVE PERQUIRIR SE O VALOR DO DESCONTO É MAIOR OU MENOR (ATÉ PORQUE O MENOR, POR VEZES, ENCERRA ESTRATÉGIA MALICIOSA DO FORNECEDOR, PARA DIFICULTAR A DETECÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR). POR IDENTIDADE DE RAZÕES (SUBTRAÇÃO ARBITRÁRIA DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, EM CONTRATAÇÃO OPERADA SEM O ASSENTIMENTO DO BENEFICIÁRIO), A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR , SUFRAGOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DANO MORAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, TEM CARÁTER IN RE IPSA, DE MODO QUE INDEPENDE DE PROVA. TESE FIXADA NO IRDR 59: “NAS AÇÕES QUE VERSAM ACERCA DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM A PARTE, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, APLICA-SE A REGRA DO DANO 'IN RE IPSA' QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO”. 13 VOTOS A 4. ADEMAIS, SE VIU NA CONTINGÊNCIA DE AJUIZAR DEMANDA E, MESMO EM JUÍZO, O BANCO NÃO SINALIZOU QUALQUER PREDISPOSIÇÃO EM CORRIGIR O ERRO, AO CONTRÁRIO, INSISTE EM REBATER, TRAZENDO ARGUMENTOS GENÉRICOS E IMPONDO DIFICULDADES AO DIREITO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. REPARATÓRIA MANTIDA EM R$ 5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Jose Eduardo Gomes Junior (OAB: 239563/SP) - 3º andar