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TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1000989-33.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Caires de Oliveira - Renato Caires de Oliveira - - Luciano Caires de Oliveira - - Marcio Caires de Oliveira - Vistos. 1) Da Verificação de Recolhimento (Guia DARE): Para a escorreita verificação e conferência do recolhimento efetuado, intime-se a parte inventariante para que providencie a juntada aos autos da respectiva Guia DARE, a que se refere o comprovante de pagamento de págs. 260. 2) Do Cancelamento de Indisponibilidades e Juntada de Matrículas: No que tange às indisponibilidades que gravavam os bens do espólio, considerando o teor da r. Sentença prolatada às págs. 261/268, intime-se a parte inventariante para que colacione aos autos as matrículas imobiliárias atualizadas. Observação: As referidas matrículas deverão conter, expressamente, a averbação do cancelamento dos respectivos gravames (indisponibilidades). 3) Prazo e Arquivamento Provisório: Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral das determinações supra. Transcorrido in albis o prazo assinalado à míngua de manifestação ou providência, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, com as cautelas de praxe. 4) Das Providências da Serventia: Ultimadas as providências e regularizada a documentação, tornem os autos conclusos para homologação, se em termos. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO PINTO (OAB 416916/SP), RODRIGO APARECIDO PINTO (OAB 416916/SP), RODRIGO APARECIDO PINTO (OAB 416916/SP), RODRIGO APARECIDO PINTO (OAB 416916/SP)
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