1000987-35.2025.8.26.0263

Intimação

TJSP · Foro de Itaí - Vara Única

Processo 1000987-35.2025.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana dos Santos - - Angela Cristina dos Santos Silva - - Elias dos Santos - - Ester dos Santos - - Helio dos Santos - - Espólio de José dos Santos - - Marli dos Santos Gobbo - - Raquel das Dores dos Santos - - Rosangela dos Santos Dalcanale - Vistos. Ciente o juízo da juntadas dos documentos de fls. 252/276, deixando anotado que ainda falta cumprir o item "5" da decisão de fls. 245/246. Todavia, por ora, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça para antes da adjudicação ou homologação da partilha (art. 4, § 7º da Lei nº 11.608/2003), tendo em vista que as despesas do processo de inventário serão suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. É cabível concessão de Assistência Judiciária Gratuita quando o patrimônio é modesto, insuficiente para atender as despesas do processo e os herdeiros são pessoas pobres. Nomeio para o cargo de inventariante a requerente Marli dos S. G., que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, mediante termo de compromisso. Deverá a serventia expedir o referido termo e intimar, na pessoa de seu advogado, o(a) inventariante, fixando o prazo de cinco dias para que este anexe aos autos cópia do referido termo devidamente assinada. As incumbências da inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619 do Código de processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do diploma processual civil. Deverá a inventariante no prazo de 20 dias a contar da data que prestou compromisso: a) Cumprir o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil. b) juntar a certidão negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federal, bem como certidão de inexistência de testamento e nome dos inventariados. c) Anexar nos autos: i) cópia de matrícula imobiliária atualizada do imóvel indicado ou documento equivalente; ii) sentença ou termo de separação judicial do falecido, com eventual partilha homologada, se existente; iii) relação completa e documentada dos bens, direitos e dívidas do espólio. Em 60 dias, recolher o imposto causa mortis, a teor das Leis 10.705 de 28 de dez. de 2000 e 10.992 de 21 de dez.de 2001, regulamentadas pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, publicado em 02 de abril de 2002; (óbitos de 1/1/2002) Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV da Portaria CAT 72/01 Declaração do ITMCD Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do ITCMD, poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03. Ausente documentação comprobatória da partilha na separação judicial, o imóvel deverá ser integralmente arrolado no acervo patrimonial. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP)