1000986-28.2025.8.26.0529

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-28.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Eimilin Guadagnin da Silva - Apelado: Carlos Eduardo Amadeu Sanches - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. TESE RELATIVA AO SEGURO CONTRATUAL NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECIBOS DOS REPAROS EXECUTADOS PELO LOCATÁRIO. QUITAÇÃO QUE VALE AINDA QUANDO DESPROVIDA DE ASSINATURA, SE DE SEUS TERMOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RESULTA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. SERVIÇOS DESTINADOS A SANAR VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR, CONFORME ARTIGO 22, INCISOS I E IV, DA LEI DO INQUILINATO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. DANOS AO IMÓVEL. APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARCELA CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP) - Adriana Padilha Fernandes (OAB: 17776/MS) - Kátia Cristina de Paiva Pinto (OAB: 8837/MS) - 5º andar