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1000961-30.2026.8.26.0157
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000961-30.2026.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rodrigo Ramos Soares - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). - ADV: NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)
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