1000957-21.2026.8.26.0471

Intimação

TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara

Processo 1000957-21.2026.8.26.0471 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.V. - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. À vista dos documentos médicos anexados à inicial, comprobatórios de ser a interditanda portadora de doença que a incapacita para os atos da vida civil, concedo a curatela provisória por 180 dias e nomeio curador(a) provisório(a) o(a) requerente, sob compromisso. Dispenso o interrogatório considerando que o exame e avaliação da interditanda será feito por perito médico. Cite-se o(a) interditando(a) para impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias e constituir advogado para se defender. Desde já oficie-se ao IMESC solicitando perícia médica, facultada às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo: 1) O interditando é portador de enfermidade ou deficiência mental que lhe retira o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I, do CC)? 2) O interditando, por causa duradoura diversa de enfermidade ou deficiência mental, está incapacitado de exprimir a sua vontade (art. 1.767, II, do CC)? 3) O interditando é deficiente mental, ébrio habitual ou viciado(a) em tóxicos (art. 1.767, III, do CC)? 4 ) O interditando é excepcional sem completo desenvolvimento mental (art. 1.767, IV, do CC)? Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)