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Publicações do processo
1000949-93.2026.8.26.0584
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000949-93.2026.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Avani Goncalves dos Santos - Vistos, Necessária emenda da inicial. Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em [comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora ], no prazo de 15 dias, sob pena de extinção [CPC, artigo 321, parágrafo único]. No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital válida, por entidade credenciada certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema é inválida, em virtude de sua reprovação junto ao sistema de validação (https://validar.iti.gov.br/index.html). Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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