1000947-88.2024.8.26.0198

Intimação

TJSP · Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível

Processo 1000947-88.2024.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.L. e outro - Pamela Priscila dos Santos Lemos - G.S.L. - Vistos. 1. Expeça-se ofício ao INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de vínculos constantes do CNIS e/ou de benefício previdenciário ou assistencial em nome do requerido Gabriel Santana Lemos, CPF nº 399.567.068-76. Constatada a percepção de benefício previdenciário ou assistencial ativo, deverá a autarquia proceder à implementação dos descontos dos alimentos provisórios fixados às fls. 32/34, observados os parâmetros e limites ali estabelecidos, comunicando-se a este Juízo. Identificado vínculo empregatício ativo, fica desde já deferida a expedição de ofício ao respectivo empregador para implementação dos descontos dos alimentos provisórios fixados às fls. 32/34, observados os parâmetros e limites da referida decisão. A presente decisão servirá como ofício ao INSS, devendo ser instruída com cópia da decisão de fls. 32/34. 2. Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de que forma vem adimplindo a obrigação alimentar fixada nestes autos, indicando a origem dos recursos utilizados para tanto e juntando os documentos que entender pertinentes. Com a juntada da resposta ao ofício e da manifestação do requerido, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA HELENA PAGANOTO MOURA (OAB 312152/SP), MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB 453351/SP), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB 453351/SP)