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1000939-67.2025.8.26.0072
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000939-67.2025.8.26.0072/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargte: Bank of China (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Embargdo: Maria Aparecida Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Acolheram em parte os embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, ALEGANDO OMISSÕES SOBRE JUROS E CET, E MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR OMISSÃO SOBRE DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET, E APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ABUSIVIDADE DO CET, SEM OMISSÃO. - OMISSÃO RECONHECIDA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Sala 702 - 7º andar
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