1000921-53.2024.8.11.0022

Intimação

TJMT · VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO o réu, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 800,72 (oitocentos reais e setenta e dois centavos), a que foi condenado nos termos da r. Sentença ID. 233137977. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 536,75 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) para recolhimento da guia de custas e R$ 263,97 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) para fins de guia de taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias de Arrecadação – Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, selecionar o serviço da lista – custas e taxas finais ou remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser protocolada o comprovante de pagamento na Central de Arrecadação e Arquivamento, para as devidas baixas. O não recolhimento das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT.