1000915-03.2015.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000915-03.2015.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Henrique Pinto de Souza - Vistos. O processo foi suspenso pela não localização de bens a penhorar, determinando-se que aguardasse no arquivo melhor oportunidade para penhora, mantendo-se o nome da empresa devedora nos sistemas de restrição. Entretanto, o processo não pode permanecer suspenso por prazo indeterminado, pois tal procedimento não condiz com o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, afrontando o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Determino: A transmissão das ordens de desbloqueio nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; Defiro, em caso de requerimento da parte credora, a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO; Após, providencie a movimentação 61615 e remessa dos autos ao arquivo. PI. - ADV: KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP), VINICIUS BOZZETTI MAIORINI (OAB 330077/SP)