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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Bocaiúva · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000910-40.2026.8.13.0073/MGREQUERENTE: ELIZETH DA CONCEICAO OLIVEIRA MONTES ADVOGADO(A): BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE (OAB MG227208) DECISÃO Com tais considerações, REJEITO os embargos.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Bocaiúva · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000910-40.2026.8.13.0073/MGRELATOR: SONIA MARIA FERNANDES MARQUES REQUERENTE: ELIZETH DA CONCEICAO OLIVEIRA MONTES ADVOGADO(A): BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE (OAB MG227208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 08/09/2026 - Homologada a Decisão do Juiz Leigo Sentença Julg. Ant.
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