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TJMT · 2ª VARA DE PONTES E LACERDA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1000908-47.2025.8.11.0013; Valor causa: R$ 548.340,25; Tipo: Cível; Espécie: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)/[Dano Ambiental]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico para os fins de direito que os Embargos de Declaração são tempestivos. Assim, com amparo na legislação vigente, intimo a parte contraria para apresentar as suas contrarrazões no prazo legal. PONTES E LACERDA, 11 de setembro de 2026 MARIANA FERRARI Auxiliar(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600
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