1000907-49.2026.8.13.0473

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Paraisópolis · Despacho

INVENTÁRIO Nº 1000907-49.2026.8.13.0473/MGREQUERENTE: ROGERIO AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A): THALINE DE SOUZA SILVA (OAB MG216140) DESPACHO DETERMINO a abertura do inventário dos bens deixados porMARIA ABADIA PEREIRA NOMEIO como inventariante ROGERIO AUGUSTO PEREIRA na forma do artigo 617, do CPC. devendo ser intimado para prestar compromisso legal em 5 dias (art. 617, parágrafo único). Havendo pedido expresso de lavratura de termo de compromisso, desde já fica deferido. INTIME-SE o (a) inventariante nomeado (a) para, em 20 dias, apresentar as primeiras declarações, atentando-se, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil. Para tanto, deve anexar os títulos de propriedade dos bens, as certidões negativas de débitos fiscais, a certidão de homologação do pagamento do ITCD e o esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, se o requerente não atender aos comandos, deixando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, PROCEDA a secretaria ao arquivamento dos autos nos termos do Provimento nº 301/2015.