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TJSP · Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara
Processo 1000905-70.2017.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.B.C.P. - - W.G.C.P. - 1. Intime-se o executado para pagamento do débito reclamado, no prazo de 3 (três) dias, sem prejuízo das prestações vincendas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do artigo 528, "caput" do Código de Processo Civil, advertindo-o de que, decorrido o prazo mencionado sem qualquer providência, ser mandado protestar o pronunciamento judicial (CPC, art. 528, § 1º ), bem como decretar sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, 3º). 2. Efetuado o pagamento do débito, juntado prova de que o fez ou da justificativa de impossibilidade de efetuar o pagamento, proceda a Serventia à intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Depois da manifestação do exequente, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Decorrido o prazo legal sem comprovação pelo executado de qualquer das hipóteses previstas no item "2" acima, intime-se a parte exequente para digitalizar cálculo atualizado do débito, bem como requerer o quê de direito em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Depois da manifestação do exequente, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos em seguida para decisão. Int. - ADV: EDUARDO DOS REIS CERQUEIRA (OAB 315863/SP), EDUARDO DOS REIS CERQUEIRA (OAB 315863/SP)
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